A Lei Brasileira de Inclusão, em seu Art. 28, determina que os sistemas de ensino garantam a elaboração de plano educacional individualizado que contemple as especificidades, potencialidades e barreiras de cada estudante público-alvo da educação especial. Os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 reforçam e regulamentam esse instrumento como obrigatório no âmbito do AEE.

• Objetivos de curto, médio e longo prazo por estudante
• Inventário de habilidades por disciplina e por professor
• Adaptações curriculares e estratégias pedagógicas
• Documento consolidado com assinaturas da equipe

O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial, prevê o PAEE como instrumento de planejamento do profissional de AEE, definindo os objetivos do atendimento especializado, os recursos e estratégias utilizados, a organização do atendimento e os critérios de avaliação e monitoramento do plano.

• Perfil do estudante e necessidades identificadas
• Objetivos geral e específicos do AEE
• Tecnologias assistivas, adaptações e metodologias
• Frequência, duração, local e critérios de avaliação

O Decreto nº 12.686/2025 estabelece que o AEE deve ser precedido de uma avaliação pedagógica do estudante, realizada pela equipe escolar, que identifique suas barreiras, potencialidades e necessidades educacionais específicas. Esse documento fundamenta a elaboração do PAEE e do PEI.

• Histórico escolar e contexto familiar
• Barreiras identificadas e potencialidades
• Diagnóstico pedagógico e objetivos de aprendizagem
• Encaminhamentos e estratégias sugeridas à equipe

A Lei Brasileira de Inclusão garante ao estudante com deficiência adaptações nas formas de avaliação — tempo ampliado, uso de ledor, transcritor e outros recursos. O Decreto 12.686/2025 reforça que essas adaptações devem ser planejadas, registradas e aplicadas de forma consistente em todas as avaliações.

• Registro individualizado de adaptações por estudante
• Tempo ampliado, sala separada, ledor, transcritor
• Exportação por turma para aplicação nas provas
• Histórico de adaptações por período letivo

A LDB determina que os sistemas de ensino assegurem professores com especialização para o AEE e professores do ensino regular capacitados para a integração dos estudantes. O Decreto 12.686/2025 reforça a atuação colaborativa entre profissionais do AEE, professores regentes e equipe gestora na elaboração e execução dos planos.

• Perfis distintos: AEE, professor, coordenação, orientação
• Cada professor preenche o PEI da sua disciplina
• Equipe responsável registrada em cada documento
• Assinaturas e responsabilidades formalizadas

Diagnósticos, laudos e dados clínicos de estudantes são dados sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018, exigindo medidas técnicas e administrativas de segurança, controle de acesso por finalidade e rastreabilidade de todas as operações de tratamento.

• Acesso restrito por perfil com permissões específicas
• Registro de acesso a documentos com data e usuário
• Exportação PDF com identificação de autoria
• Nota de conformidade LGPD em todos os documentos gerados